Decisão leva em conta falhas em prestações de contas e no atendimento, atrasos no pagamento de salários e fornecedores; carência de recursos humanos, desassistência, entre outros; Conselho Interventor com seis membros da Administração Municipal assumirá gestão das unidades

No decreto 14.189, publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Guarujá oficializou a intervenção na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Matheus Santamaria, a UPA Rodoviária, e nas 15 Unidades de Saúde da Família (Usafas). Dessa forma, a Organização Social (OS) Pró-Vida, que há pouco mais de dois anos era contratada para gerir as unidades, se afasta da obrigação já a partir desta quinta.

A gestão passa a ser do Conselho Interventor criado pelo Município, que conta com seis servidores municipais. A decisão leva em conta uma série de irregularidades constatadas pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Contratos de Gestão da Prefeitura, que em uma série de vistorias periódicas in loco nas dependências das unidades, presenciou inúmeras falhas relacionadas ao atendimento.

Entre as inconformidades atestadas estão: atraso no pagamento de salários e de fornecedores; falha na prestação de contas; recursos humanos insuficientes; não comprovação de depósito de valores para o provisionamento de rescisão de ex-funcionários; não atendimento de notificações emitidas constantemente pela Secretaria Municipal de Saúde, desassistência, entre outros.

O Grupo Técnico também apurou haver carência de pessoal nas alas destinadas à assistência de pacientes mais graves, não dando o suporte ideal para o tratamento satisfatório dos acometidos pela covid-19.

Conselho Interventor

Formado por quatro titulares e dois suplentes, o Conselho Interventor ficará responsável pela gestão plena da UPA Rodoviária e Usafas pelos próximos 180 dias, assumindo compromissos de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nos locais até então geridos pela OS.

A Prefeitura garantirá a prestação de serviços adequada aos munícipes e deverá se utilizar dos recursos humanos que já atuavam nas unidades, contratados pela empresa.

A decisão do Município está embasada também em recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Guarujá pela intervenção e abertura de processo de desqualificação dos contratos, além de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) no mesmo sentido.