Fale com a gente

|

Tempo

Compra: R$

Venda: R$

30 de novembro de 2021

Investimentos em LGPD podem gerar créditos de Pis/Cofins

Campinas (SP) 30/11/2021 – Deve ser considerado o potencial de gerar crédito calculado sobre esses gastos à alíquota

Promulgada em 2018 e em vigor desde o segundo semestre deste ano, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem como principal objetivo a proteção e transparência na utilização de dados pessoais, tem obrigado empresas de todos os portes a investirem na sua implementação. Mas, a grande maioria das companhias desconhece que até 10% das despesas com a sua implementação pode voltar para o caixa em forma de geração de créditos de Pis/Cofins.

A LGPD criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores, que caso não implementadas, ou se mostrem inadequadas ou insuficientes, poderão sofrer sanções administrativas, tais como advertência, multas podendo alcançar até 2% do faturamento da empresa ou mesmo R$ 50.000.000,00 por infração, sanções essas vigentes desde o último dia 1º de agosto.

Segundo o coordenador da área tributária do escritório Neves e Maggioni Advogados, de Campinas (SP), Alexandre Colleoni, parte dos custos com a implantação da Lei, enquadradas como ferramentas técnicas, e necessária para o cumprimento das exigências, pode voltar para as empresas em forma de crédito de Pis/Cofins, com percentual de até 10% do total gasto.

Colleoni cita que a geração de crédito está amparada em decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial, que definiu que os critérios para a conceituação de insumos para fins da geração de créditos na sistemática da não cumulatividade do Pis e da Cofins, deverão ser a essencialidade ou a relevância deste para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ou pela negativa, tudo aquilo o que, caso não fosse empregado, inviabilizaria a atividade produtiva ou a possibilitaria com substancial perda de qualidade.

Desta forma, resta incontroverso que os dispêndios utilizados pelas empresas para se adequarem e manterem a plena observância com os ditames concernentes à LGPD atendem a ambos os critérios.

Segundo o especialista, a legislação beneficia a todas as empresas que tenham incorrido em gastos com investimentos relativos à LGPD relacionados a ferramentas técnicas que permitam o cumprimento das exigências da referida norma. “Deve ser considerado o potencial de gerar crédito calculado sobre esses gastos à alíquota conjugada de 9,25%, além de reconhecer o direito à compensação ou restituição do Pis e da Cofins eventualmente recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados”.

Website: https://nevesemaggioni.com.br/

Publicidade
Publicidade
NOTÍCIAS RELACIONADAS

30 de novembro de 2021

Uvebs promove Fórum Regional de Educação: Desafios Durante a Pandemia

Leia mais

30 de novembro de 2021

Camp reconduz diretoria por mais três anos.

Leia mais

30 de novembro de 2021

Nutricionista dá dicas para uma alimentação adequada no verão

Leia mais
Publicidade
Publicidade
Desenvolvido por KBRTEC

Este site usa cookies para personalizar conteúdo e analisar o tráfego do site. Conheça a nossa Política de Cookies e os nossos Termos de Uso.