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16 de agosto de 2017

Convênios

Prefeitura já pode receber recursos e celebrar convênios com o Governo Estadual

Agora falta sair do Cadin federal. Dívidas não honradas pela administração anterior jogaram Cubatão no rol dos maus pagadores
A partir desta semana, a Prefeitura Municipal de Cubatão já pode celebrar convênios e receber recursos do governo estadual. A Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acatou pedido da Procuradoria Geral do Municipio e deferiu liminar retirando a Prefeitura do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin estadual.
Quando assumiu há oito meses, o prefeito Ademário da Silva Oliveira já encontrou a Prefeitura inscrita no Cadin estadual e no Cadin federal devido a dívidas não honradas pela administração anterior. Essa situação complicou ainda mais as já combalidas finanças do município, que ficou impedido de receber qualquer recurso ou celebrar convênios com o governo do Estado de São Paulo e com o governo federal.

Federal – Agora, o procurador geral do município, Rogério Molina de Oliveira, informa que continuam os estudos para, nos próximos dias, impetrar ação com pedido de liminar para retirar a Prefeitura do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin federal.
De acordo com Rogério Molina, enquanto a Prefeitura estiver inscrita no cadastro de dívida ativa da União, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a exemplo do Cadin estadual, também não pode receber recursos nem celebrar convênios com o governo federal.
No entanto, ainda segundo Molina, a Prefeitura de Cubatão precisa solucionar a divida, deixada pela administração anterior, com a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Parcelamento – O superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, Aparecido Amaral de Carvalho, por sua vez, afirma que o prefeito Ademário Oliveira está empenhado em aderir ao programa de parcelamento de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS,  lançado pelo Ministério da  Previdência Social.
“A administração municipal – explica Amaral – está procurando viabilizar  instrumentos financeiros e orçamentários para aderir ao parcelamento da dívida com a Caixa de aproximadamente R$ 110 milhões, herdada da administração petista, e ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciário”.

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