Na manhã desta segunda-feira, 19, os 56 carros que fazem a linha do transporte alternativo em Cubatão foram recolhidos, em protesto, contra o fim do serviço na cidade, a partir do próximo dia 1 de maio, em decorrência de decisão judicial.

A manifestação aconteceu em frente ao Paço Municipal, cobrando da prefeitura a criação de uma nova Lei, para regulamentação do serviço, depois de eventual aprovação da Câmara.

A Lei que criou os ‘perueiros’ em 1997, de autoria do vereador Messias Gomes, foi considerada inconstitucional pela Justiça, que reconheceu o ‘vício de iniciativa’: a autoria não poderia ser de um vereador, sim do Executivo.

Em setembro

Acontece divulgou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN sob o Processo n.º 2281543-46.2019.8.26.0000, em setembro do ano passado. À época a administração municipal foi comunicada da decisão judicial e informada do prazo para o fim do transporte alternativo no município.

A atual concessionária do serviço é a Viação Fênix.

Nota da Prefeitura

“A Administração Municipal esclarece que o transporte alternativo será encerrado devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O TJ deu o prazo de até 30 de abril para encerramento dessas atividades.

A Prefeitura esteve em diálogo com os motoristas do transporte alternativo e a empresa que atualmente fornece o transporte público municipal ofereceu empregos aos permissionários.

A Prefeitura frisa que não se trata de uma decisão política, mas judicial.

Vale ressaltar que a abertura de licitação não garante que todos os motoristas do transporte alternativo retornem às atividades, visto que profissionais habilitados de todo o território nacional podem se inscrever no processo”.