No pedido os vereadores querem que o prefeito considere, dentro das possibilidades legais, ‘a remodelação jurídica do segmento’.

Neste caso, para evitar o vício de iniciativa, um novo projeto seria enviado pela Prefeitura para aprovação dos vereadores.

 

No documento os vereadores pedem informações para que o eventual trâmite ocorra dentro dos parâmetros observados na decisão judicial que extinguiu a atual Lei, que regulamentava o serviço.

Depois do cuidado técnico e jurídico, o grupo de vereadores finaliza o documento com um tom político.

“Só quem não vive a cidade, não sabe o valor do transporte alternativo.

A decisão judicial

Conforme Acontece divulgou em setembro do ano passado, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN sob o Processo n.º 2281543-46.2019.8.26.0000, resultou na extinção do Transporte Alternativo na cidade. À época, a administração municipal foi comunicada da decisão judicial e informada do prazo para o fim do serviço.

A Lei que criou os ‘perueiros’ em 1997, de autoria do vereador Messias Gomes, perdeu a validade. Foi considerada inconstitucional pela Justiça, que reconheceu o ‘vício de iniciativa’, pois a autoria não poderia ser de um vereador, sim do Executivo.