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Jornal Acontece

20 de abril de 2021

Vereadores se manifestam contra fim dos ‘perueiros’

 | Jornal Acontece

Os vereadores de Cubatão protocolaram ofício, no fim da tarde desta terça, dia 20, em defesa da manutenção do Transporte Alternativo, que teve a suspensão a partir do próximo dia 1 de maio, decretada pela Justiça.

 
No pedido os vereadores querem que o prefeito considere, dentro das possibilidades legais, ‘a remodelação jurídica do segmento’.
 

Neste caso, para evitar o vício de iniciativa, um novo projeto seria enviado pela Prefeitura para aprovação dos vereadores.

 

Cuidado jurídico

No documento os vereadores pedem informações para que o eventual trâmite ocorra dentro dos parâmetros observados na decisão judicial que extinguiu a atual Lei, que regulamentava o serviço.

 
Defesa

Depois do cuidado técnico e jurídico, o grupo de vereadores finaliza o documento com um tom político.
“Só quem não vive a cidade, não sabe o valor do transporte alternativo.
Seria uma crueldade virar as costas  para estes cidadãos neste momento de pandemia”.
 

A decisão judicial

Conforme Acontece divulgou em setembro do ano passado, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN sob o Processo n.º 2281543-46.2019.8.26.0000, resultou na extinção do Transporte Alternativo na cidade. À época, a administração municipal foi comunicada da decisão judicial e informada do prazo para o fim do serviço.

A Lei que criou os ‘perueiros’ em 1997, de autoria do vereador Messias Gomes, perdeu a validade. Foi considerada inconstitucional pela Justiça, que reconheceu o ‘vício de iniciativa’, pois a autoria não poderia ser de um vereador, sim do Executivo.
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