Ação tem possibilitado que contribuintes regularizem seus débitos antes da execução fiscal

A Prefeitura de Praia Grande prorrogou até o dia 27 de julho a campanha de pré-execução fiscal, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos com menos custos e sem riscos de bloqueios de bens. A ação da Secretaria de Finanças é feita através da campanha “ACERTA PG”, uma central de Suporte da Dívida Ativa que incentiva o pagamento de débitos municipais de forma simples e sem burocracia.

A intenção da campanha de pré-execução fiscal é que os contribuintes tomem conhecimento do débito e procurem a Prefeitura para a regularização com opções de parcelamentos com redução de até 100% nos juros e multas e evitem o ajuizamento, o que implicaria em acréscimos e transtornos judiciais.

Entre os protocolos legais, é dever da Prefeitura enviar a cobrança do débito de contribuintes do exercício anterior para o Fórum, a chamada execução fiscal. Ao iniciar o processo de execução, automaticamente já é acrescido 10% do valor total do débito com honorários. O prazo se inicia quando o contribuinte recebe uma carta do Tribunal de Justiça pedindo para comparecer na Prefeitura, correndo o risco de bloqueio de bens, primeiro pela conta bancária, seguida de bens móveis e, por fim, leilão do imóvel.

Para evitar essa situação, a central de Suporte da Dívida tem entrado em contato com os contribuintes antes do início desse processo, informando os débitos e oferecendo condições para pagamento antes da execução. O setor realiza chamadas aos contribuintes pelo telefone (13) 3512-4390, ou através dos e-mails [email protected], [email protected] e assim sucessivamente até [email protected]. Nos endereços de e-mail, o número após a palavra atendimento pode variar de 1 a 30.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, destaca que a ação da Prefeitura visa facilitar a informação para o contribuinte devedor, que só tem a ganhar, já que pode regularizar seu débito antes da execução fiscal, que resultaria em acréscimos financeiros e transtornos judiciais. “É válido destacar que a campanha ACERTAPG está com retorno super positivo, quase 13 mil contribuintes já solicitaram a regularização de débitos com redução de juros, evitando o ajuizamento. Um número expressivo que confirma o sucesso da ação da Prefeitura de Praia Grande”.