29 de julho de 2022
Prefeitura de Praia Grande prorroga Plano de Parcelamento Incentivado de débitos municipais
Contribuinte terá mais 60 dias para quitar débitos com redução de juros e multas
Os contribuintes de Praia Grande podem continuar aproveitando as vantagens do Plano de Parcelamento Incentivado (PPI). A ação de atendimento da Campanha ACERTA PG, que teve início no mês de março e seria encerrada no dia 27 deste mês (120 dias), foi prorrogada pela Prefeitura de Praia Grande por mais 60 dias, oportunizando aos munícipes mais tempo para a regularização de débitos tributários e não tributários com redução de juros e multas.
O Decreto Municipal nº 7602, de 27 de julho de 2022, autorizou que até o dia 25 de setembro, o serviço telefônico de atendimento e suporte da Dívida Ativa continue realizando chamadas aos contribuintes, comunicando os débitos e oferecendo opções simples e fáceis de parcelamentos.
Por exemplo, enquanto o PPI estiver valendo, o contribuinte inadimplente pode obter redução de até 100% da multa de mora e dos juros. Além disso, os parcelamentos deixaram de prever a Tabela Price. O PPI permite ainda o parcelamento do ano anterior em até 60 meses, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 da parcela. Antes, o parcelamento do ano anterior só poderia ser feito em até 12 meses sem nenhum tipo de desconto.
De acordo com o secretário de Finanças, Cristiano Mola, o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) foi criado para facilitar aos munícipes a regularização de débitos junto à Prefeitura. “Desde que o PPI foi instituído na Cidade, através de Lei Complementar, a Prefeitura simplificou os serviços relacionados à regularização de débitos municipais e, por isso, é grande o número de adesões aos planos de pagamento. Com a prorrogação, o contribuinte tem mais tempo para efetuar esse acordo e, com isso, mais pessoas serão contempladas com as opções e facilidades de regularização”.
Serviço – Dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (13) 3512-4390, email [email protected]; e WhatsApp (13) 3496-2275, na opção 2 (Dívida Ativa) e 2 (Informações e Dúvidas). O serviço funciona em horário estendido se comparado ao atendimento comum da Prefeitura, atendendo de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
