Contribuinte tem oportunidade de não ter o nome incluído na  lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guarujá, com descontos de até 100% sobre multas e juros, termina nesta segunda-feira (26). O contribuinte ainda poderá aproveitar para aderir ao programa e não ter o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito. A partir da data, o desconto máximo cairá para 50%.

O Refis tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico do Município e concede isenção de até 100% sobre multas e juros para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. Nas demais hipóteses, é possível fazer parcelamento, com juros, em até 60 vezes.

O Refis abrange somente débitos de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Oportunidade

A Prefeitura de Guarujá segue com o processo de notificações de cobranças de devedores via Cartório. Com isso, os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura poderão ter os nomes negativados. Atualmente, a Cidade tem mais de R$ 8,5 bilhões a receber, referentes a mais de 40 mil devedores. O valor é três vezes superior ao total do Orçamento Municipal previsto para este ano.

Por enquanto, recebem a notificação os devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os que possuem débitos mobiliários serão os próximos notificados. O contribuinte receberá, em casa, o boleto atualizado para pagamento. Será possível regularizar a situação em até 60 parcelas.

O procedimento que leva à negativação tem o objetivo de buscar recursos relativos ao não pagamento de impostos para promover novos investimentos e viabilizar mais desenvolvimento para a Cidade, principalmente para o incremento de programas estruturais e estratégicos em Educação e Saúde, a realização de obras de macrodrenagem, infraestrutura urbana, mobilidade, entre outros.

A Secretaria Municipal de Finanças aponta que os 100 maiores devedores acumulam R$ 3,5 bilhões em débitos. Há dívidas que chegam a R$ 70 milhões e perduram por mais de 20 anos. Na prática, esse montante em aberto dificulta o cumprimento das obrigações do Município, que precisa investir em melhorias. Com essa medida, também evita-se o aumento progressivo dessas dívidas.

Adesão pela internet

Para evitar a negativação, o contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on-line ao Refis, sem precisar sair de casa. Basta consultar o requerimento de adesão no site www.guaruja.sp.gov.br , em ‘Serviços On-line’. Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de RG ou CPF e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.

Postos presenciais

Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo- Superintendência de Arrecadação e Escrituração da Dívida Ativa), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. O telefone para esclarecer dúvidas e obter outras informações é o WhatsApp (13) 3308-7650.

O contribuinte também poderá se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho) – telefone: (13) 3342-5872; e ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa) – telefones: (13) 3344-4200 ou 3344-4206. Nos locais, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.

Redução de multas e juros

A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.

– Para pagamento do débito de uma a até cinco parcelas, a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;

– De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;

– De 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;

– De 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;

– De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros serão reduzidos em 50% dos seus totais.

Condições excepcionais

A critério da Advocacia Geral do Município, o parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 parcelas às pessoas físicas, que devem atender aos seguintes critérios de renda:

– Comprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;

– Até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com deficiência (PCD);

– Até cinco salários mínimos quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;

– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico de câncer;

– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;

– Até três salários mínimos não abrangidos nos itens anteriores;

– Não possuir qualquer outra fonte de renda;

– Possuir um único imóvel, que seja destinado à sua residência.

Fonte: PMG