Requerimento nº 40/2026, aprovado em sessão ordinária de 7 de julho, pede comissão com 3 membros e prazo de 60 dias para investigar atendimento ao menor Matteo Lima Albertino

A Câmara Municipal de Cubatão aprovou, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 40/2026, que solicita a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as circunstâncias do atendimento prestado ao menor Matteo Lima Albertino no Hospital Municipal de Cubatão. Segundo o documento, o falecimento gerou “grande comoção social” e “legítima preocupação da população quanto à qualidade da assistência prestada pela rede pública municipal de saúde”.

A comissão deverá ser composta por três membros e terá prazo de 60 dias para concluir os trabalhos. Conforme o requerimento, assinado pelo presidente da Câmara, Alexandre Mendes da Silva (Topete), a CEI poderá funcionar durante o Recesso Legislativo, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município.

O que a comissão vai investigar

Segundo o texto aprovado, a CEI terá como finalidade apurar todas as circunstâncias relacionadas ao atendimento prestado ao menor desde seu ingresso na unidade hospitalar até a evolução do quadro clínico que culminou em seu falecimento. A comissão verificará se foram observados os protocolos assistenciais, administrativos e legais aplicáveis.

O requerimento também prevê a identificação de eventuais falhas estruturais, administrativas, operacionais ou assistenciais, além da proposição de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde e para a prevenção de situações semelhantes.

Competência do Legislativo

O documento ressalta que a fiscalização dos atos da Administração Pública constitui competência constitucional do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal apurar fatos de relevante interesse público, especialmente quando envolvem a prestação de serviços essenciais à população.

A autoria e a motivação relacionadas ao falecimento de Matteo Lima Albertino ainda devem ser esclarecidas no curso dos trabalhos da comissão, que terá acesso a documentos, prontuários e responsáveis envolvidos no caso.