27 de dezembro de 2023
CDH aprova cotas no serviço público por mais 25 anos
A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 1958/2021, que prorroga por 25 anos as cotas para negros em cargos da admistração pública. As alterações foram propostas pelo relator, Fabiano Contarato (PT/ES), que aumentou a reserva de vagas para 30% e incluiu uma regra exclusiva para mulheres negras nos concursos públicos. Um estudo do IPEA de 2021 mostrou que presença de funcionários negros cresceu entre 2000 e 2019, mas a desigualdade ainda permanece. O texto vai à CCJ.
DADOS
Desde que a lei foi implementada, em 2014, o percentual de pessoas negras no serviço público (efetivos, temporários e comissionados) era de 37,3%. Em 2023, esse número chegou perto dos 40%, segundo os últimos dados do Observatório do Pessoal.
De acordo com a diretora da Saju, Roseli Faria, “com a nova lei, a meta será alcançar a equidade racial em todas as carreiras do serviço público em 25 anos, ou seja, uma geração. Este será o legado dessa geração para a próxima”.
Já o Secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta a importância do projeto de Lei de Cotas. “As cotas são extremamente importantes para que o Brasil alcance a igualdade prevista na Constituição. Hoje, existe uma igualdade formal, mas quando a gente olha para a sociedade, os negros estão na base da pirâmide e quem ocupa todos os espaços de tomada de decisão na sociedade é a população não negra. Isso é muito grave e o nosso objetivo é que a Lei das Cotas possa reparar esse cenário no âmbito do serviço público”, reforçou.
Dados sobre pessoas negras no serviço público
Levantamento de 2023 realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou a trajetória dos servidores público por cor e gênero (efetivos, temporários e comissionados), contando um ano antes da Lei de Cotas entrar em vigor, ou seja, de 2013 a 2023. Veja:
Participação social
No mês de junho, a Secretaria Nacional de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial promoveu, em parceria com o MJSP e MGI, plenária com 28 movimentos sociais e lideranças do movimento negro e da educação para debater a atualização e prorrogação do Projeto de Lei de cotas no serviço público.
As falas e contribuições dos movimentos perpassaram pela atenção especial às bancas de heteroidentificação, atenção à autonomia universitária, estratégia legislativa de tramitação da proposta e de mobilização social sobre o tema. As sugestões devem ser discutidas e posteriormente implementadas no texto final do Projeto de Lei.
Segundo a diretora da Saju, Roseli Faria, a necessidade de reformulação na Lei de Cotas já é consenso no Poder Executivo e tem sido debatida de forma ampla pelos ministérios e sociedade civil. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso nesse segundo semestre.
