15 de junho de 2023
Cidade com mais de 100 mil habitantes deve ter Delegacia da Mulher, aprova CDH
Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na ultima quarta-feira (14), projeto que exige de municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
O PL 1.096/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue agora para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP), onde terá votação terminativa.
O projeto altera a Lei 11.340, de 2006, que prevê prioridade, na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher nos estados e Distrito Federal, para a criação de Deams, Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas em atendimento e investigação de violências graves contra mulheres. Pelo texto, a criação passa a ser obrigatória no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Ao justificar a proposta, Soraya Thronicke argumentou que, embora as Deams sejam as principais portas de entradas na rede de atendimento e proteção às mulheres, nem 10% dos municípios brasileiros possuem tais órgãos em sua estrutura administrativa. Levantamento do IBGE mostrou que, em 2019, apenas 417 municípios brasileiros dispunham de Deams. O número foi ainda menor do que em 2014, quando havia Deams em 441 municípios.
Ao dar seu parecer favorável, Leila Barros lembrou que, em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.541, de 2023, determinando o funcionamento ininterrupto das Deams.
“Nós, parlamentares, reconhecemos o papel valioso das delegacias especializadas no combate à violência doméstica e familiar, tanto assim que aprovamos, há pouco tempo, a Lei 14.541. Agora, precisamos garantir que os municípios ofereçam esse serviço a todas as mulheres. Comecemos, então, pelas cidades mais populosas, com mais de 100 mil habitantes, onde se concentram os casos de agressões. Será um primeiro passo rumo à cobertura integral do serviço em todo o território brasileiro”, defendeu.
Relator ad hoc da proposta na CDH, o senador Flávio Arns (PSB-PR) pediu aos municípios que tiverem Deam que possam oferecer um ponto focal para o atendimento da mulher vítima de violência.
— Às vezes, não é possível ter a delegacia por questões de infraestrutura, mas haveria uma pessoa preparada, com treinamento, competente, habilitada, para atender essas situações. Eu considero isso essencial que depende unicamente da boa vontade de uma política para fazer isso — ponderou.
Como alternativa, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou os Nuiam (núcleos integrados de apoio à mulher dentro das delegacias) criados no Ministério da Mulher sob sua gestão.
— Enquanto a gente não conseguir ter delegacias em todos os municípios, esses núcleos especializados são muito bem-vindos — reforçou.
