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Jornal Acontece

12 de junho de 2021

Cidade tem novo decreto de restrições a partir de segunda

 | Jornal Acontece

partir desta segunda-feira (14) até o dia 30 de junho, estará em vigor o novo decreto municipal com a atualização das regras para a sequência da fase de transição do Governo do Estado para o enfrentamento da pandemia da covid-19. 

 

Entre as atualizações definidas no novo decreto, destaque para a ampliação do horário de atendimento ao público de comércios e prestadores de serviços considerados não essenciais, das 6 às 22h, com limite, agora, de 60% da capacidade total.

Art.1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviços no Município de Praia Grande, em decorrência da manutenção  da Fase de Transição do Plano São Paulo, no período compreendido entre o dia 14 a 30 de junho de 2021, conforme as seguintes disposições:

Art.2º Fica autorizado a funcionar com atendimento presencial e sem restrição de horário, os seguintes estabelecimentos e atividades:

I- serviços vinculados à saúde;
II- farmácias e drogarias;
III- postos de combustíveis;
IV- serviços de assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade;
V- prestadores de serviço de segurança privada e portaria;
VI- clínicas veterinárias e hospitais veterinários;
VII- hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente
para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;
VIII- transportadoras e distribuidoras;
IX- serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
X- atividades retroportuárias;
XI- atividades industriais cuja paralisação afete o abastecimento e os
serviços essenciais;
XII – comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;
XIII- imprensa e atividade jornalística;
XIV- estacionamentos;
XV- comércio de insumos médico-hospitalares;
XVI- serviços funerários;
XVII- borracharias, e,
XVIII- “call centers”

Art.3º Fica autorizado a funcionar com atendimento presencial das 6h às 22:00h, os seguintes estabelecimentos e atividades:

I- agências, postos e unidades dos Correios;
II- unidades de prestadores de serviços públicos essenciais, como energia
elétrica; saneamento básico, gás canalizado, telecomunicações e cartórios
extrajudiciais;
III- prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços essenciais;
IV- lojas de materiais de construção
V- oficinas mecânicas, autoelétricas e bicicletarias;
VI- hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias,
quitandas, empórios, lojas de conveniência e padarias;
VII- distribuidores de gás;
VIII- comércio de água mineral;
IX- petshop;
X- estabelecimentos prestadores de serviços
XI- bancas de jornais e revistas
XII- casas lotéricas;
XIII- agencias bancárias;
XIV- Comércio de rua, galerias e estabelecimentos congêneres;
XV- Concessionárias de veículos;
XVI- Shopping Center;
XVII- Restaurantes e similares (lanchonetes, casas de sucos, bares,
quiosques com função de restaurante);
XVIII- Salões de Beleza, Clínicas de Estética e Barbearias;
XIX- Atividades Culturais, incluindo cinemas, teatros e museus;
XX- Parques, conforme normas da Secretaria Municipal gestora do espaço;
XXI- Eventos e convenções;
XXII- Buffet e salões de festas.

§ 1º. Deverá ocorrer um escalonamento do horário de entrada e saída nas atividades de comércio e serviços.

§ 2º Fica autorizada a execução de músicas ao vivo e músicas mixadas por DJ nos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos afins, com todos os clientes e consumidores sentados e vedação à utilização de pista de dança ou espaços similares, observadas as licenças e as demais disposições pertinentes da legislação em vigor.

§3º Fica autorizada a utilização de equipamentos de diversão de uso individual em “shopping centers” e estabelecimentos afins, observadas as regras, condições e protocolos em vigor, em especial, a limpeza e a
higienização adequadas dos equipamentos antes de cada utilização

Art. 4º Os hotéis, motéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem deverão respeitar os protocolos de prevenção, higiene, controle da transmissão e contaminação por COVID-19, devendo manter controlado o uso dos
espaços de lazer, academia e restaurante, observado o limite de 60% (sessenta por cento), evitando aglomerações.

Art. 5º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos nos artigos 1º,  2º e 3º ficam expressamente condicionados ao cumprimento das regras, condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto, devendo observar o limite de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao público.

Art.6º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos nos artigos anteriores poderão provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.

Art.7º Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e prevenção e dos Protocolos previstos na legislação em vigor, nos restaurantes, lanchonetes, quiosques, bares, lojas de conveniência e
estabelecimentos afins, somente é permitido o atendimento e consumo de clientes sentados, e as mesas serão dispostas para até 8 (oito) lugares.

Art. 8º As atividades administrativas devem adotar o regime de teletrabalho (“home office”), ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do
estabelecimento ou atividade.

Art. 9º O atendimento por meio de serviços de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (“delivery”) é autorizado 24 (vinte e quatro) horas.

Art.10 As atividades no âmbito das Unidades Municipais de Educação serão regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art.11 Fica mantida a autorização do funcionamento dos estabelecimentos privados de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação profissionalizante para aulas e demais atividades letivas presenciais,
observados o limite de até 35% (trinta e cinco por cento) de capacidade e as regras, condições e protocolos definidos em ato do órgão gestor.

Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento dos cursos da área da saúde, ministrados por instituições de ensino superior e de educação profissionalizante, para atividades presenciais práticas e laboratoriais e
de internato e estágio curricular obrigatório, observado o disposto na legislação municipal e estadual em vigor.

Art.12 O serviço público de transporte coletivo de passageiros será prestado normalmente.

Art.13 Fica vedado o consumo de alimentos, refeições e bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos, praças, jardins e calçadão da orla do Município de Praia Grande, exceto quando o consumo for decorrente da comercialização de alimentos de atividade comercial autorizada, que obedecerá aos horários fixados neste Decreto.

Art.14. Fica permitido, o exercício das atividades de ambulantes portadores de licença vigente, nas ruas e na praia:


I – Das 7 às 8hs: entrada do carrinho na areia II- Das 8 às 18hs: funcionamento do carrinho para atendimento ao público
III- Das 18 às 19hs: organização e limpeza do local e remoção do carrinho


§ 1º. Fica autorizada a instalação de até 10 (dez) guarda-sóis e de 20 (vinte) cadeiras,  por ambulante na faixa de areia da orla da praia.
§ 2º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção para atendimento no local e que seja respeitado o distanciamento de 1 metro entre as pessoas.
§3º. É proibida a permanência do carrinho na praia após o horário estabelecido.

Art.15 Os templos, igrejas e espaços religiosos, poderão realizar cultos e cerimônias religiosas, desde que seguidos rigorosamente todos os protocolos de higiene e distanciamento social e limite de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao público.

Art.16. Fica permitido o acesso total a praia pelos munícipes, podendo ser colocado cadeiras e guarda-sol, a prática de atividades físicas individuais e coletivas, incluindo esportes náuticos, sendo proibida a aglomeração conforme disposto na Lei nº. 2019 de 24 de março de 2021.

Art.17 Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Praia Grande deverá ser adotado preferencialmente o regime de trabalho remoto.

§ 1º Cabe aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades definir, por ato próprio e considerando a essencialidade dos serviços, o regime e as condições de trabalho aplicáveis às unidades, atividades e equipamentos do respectivo órgão ou entidade, de forma a garantir a prestação dos serviços públicos.

§ 2º O Paço Municipal de Praia Grande permanecerá fechado para atendimento presencial ao público, ressalvados os atendimentos considerados essenciais e inadiáveis, definidos em atos expedidos pelos Secretários Municipais ou com agendamento para tratar de assuntos de caráter inadiável.

Art.18 Fica vedada a locação de imóveis residenciais para fins de festas e ou eventos.

Art.19 Fica autorizado o funcionamento das feiras livres, das 6:00h às 13:00h, observando-se o tamanho das barracas de acordo com o especificado na licença de funcionamento e distanciadas 2 metros uma das outras, além de cumprir os protocolos de regras previstos no anexo único.

Art.20 Fica obrigado o uso permanente de máscaras de proteção facial e recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do município de Praia Grande se limite ao desempenho de atividades essenciais, em especial no período entre 22 horas e 5 horas.

Art. 21 Os condomínios residenciais deverão respeitar as regras e protocolos previstos na legislação em vigor, especialmente as áreas de uso comum, como espaços de lazer, parques infantis, piscinas e quadras, sem formação de aglomerações em nenhuma hipótese, sob pena das sanções aplicáveis.

Art. 22 A Secretaria Municipal de Trânsito poderá implantar barreiras e/ou bloqueios parciais nas vias públicas para conter a circulação das pessoas e veículos prevista neste decreto.

Art. 23 O descumprimento das disposições previstas neste decreto sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostos na legislação vigente.

Art. 24 As Secretarias Municipais de Governo e de Finanças poderão expedir atos para instruir a execução deste decreto.

Art. 25 Qualquer medida de flexibilização das regras previstas neste decreto deverá ser submetida à apreciação do Comitê Técnico Científico para o Enfrentamento e Combate ao Coronavírus (COVID19), que emitirá parecer
técnico de caráter consultivo.

Art. 26 Este Decreto entra em vigor a partir de 14 de junho de 2021, ficando a partir da referida data revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021, Decreto nº. 7241 de 21 de maio de 2021, Decreto nº. 7245 de 28 de maio de 2021 e Decreto nº. 7248 de 02 de junho de 2021.

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