21 de novembro de 2022
Código do Contribuinte segue para o Senado após aprovação na Câmara
Projeto visa equilibrar relação entre pagadores de impostos e Receita Federal e dar mais segurança jurídica sobre temas tributários
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete modificar a relação entre contribuintes e Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, aprovado no último dia 8 de novembro, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública”.
Diante disso, o documento foi intitulado de “Código de Defesa do Pagador de Impostos” ou “Código de Defesa do Contribuinte”. Os destaques dentre os 37 artigos do texto, que agora segue para avaliação no Senado Federal, ficam por conta da equivalência na cobrança das taxas, do desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito e da boa-fé presumida do contribuinte.
Um dos autores do texto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destaca reparações da relação entre pagador de imposto e fisco feitas pelo projeto. “Não se pode ter um órgão governamental tratando o cidadão, que é seu cliente, aquele que paga impostos, de uma forma desequilibrada, desproporcional. Eu vou dar um exemplo aqui, talvez seja a maior distorção que esse projeto visa corrigir: quando você deve para o fisco, a sua dívida vai ser cobrada a taxa Selic, quando o fisco, quando a Receita tem que devolver dinheiro para você, sabe como você recebe o dinheiro de volta? Corrigido pela poupança. Esse é só o exemplo talvez mais crasso e mais claro da falta de isonomia no tratamento”, critica o parlamentar.
Por outro lado, representantes da Receita Federal defendem uma discussão mais aprofundada na casa legislativa vizinha, até para evitar a repetição de normas sobre esse tema. “Muitas das questões tratadas no PLP 17 estão tratadas também em projetos de lei recentemente apresentados pelo presidente do Senado e que vieram de propostas de comissões juristas e comissões de representantes do poder Judiciário, para aperfeiçoar o processo tributário e outras questões que envolvem a área tributária. Então, é de todo o interesse, nos parece, do presidente do Senado que as questões que estão tratadas no PLP 17 sejam agora discutidas no Senado, num tempo mais adequado e que permitam a ampla participação da sociedade”, defendeu Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
A matéria foi remetida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa quinta-feira (17). Ainda não há previsão de quando será pautada a discussão dos senadores.
Sistema tributário
O sistema tributário brasileiro é considerado por muitos como um dos principais impeditivos para o desenvolvimento do país como potência econômica. Ele afeta tanto as pessoas físicas, com a regressividade dos impostos, quanto as pessoas jurídicas, ou seja, as empresas, que são o sujeito passivo na relação com o Fisco.
Para Fernando Lima, advogado tributarista e sócio do escritório Lavocat, o projeto pode corrigir a obsolescência e a defasagem do emaranhado tributário brasileiro. “Esse Código de Defesa do Contribuinte é importante justamente para conseguir clarear zonas cinzentas que o contribuinte vem sendo colocado que acabam resultando em insegurança jurídica e ofensas ao devido processo legal. Até por isso, cada vez mais demandas tributárias se aglomeram no Supremo Tribunal Federal para serem resolvidas”, afirma o tributarista.
Ainda que careça de reparações, a norma não é nenhuma novidade no cenário jurídico, seja internacional ou até mesmo nacional. “Esse Código, ele não é algo de outro mundo, já existem em outros países. Na Espanha já existe, nos Estados Unidos existe, até aqui no Brasil, no âmbito estadual, em Minas Gerais, já existe uma espécie de código do contribuinte, que ele também, com o mesmo intuito deste Código de Defesa do Contribuinte busca justamente proteger esse exercício abusivo do poder de fiscalizar por parte do estado”, conclui Lima.
