A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (10), três projetos de lei que buscam aprimorar a legislação consolidada voltada para PCDs.

As propostas aprovadas tratam da reserva de vagas em programas de moradias populares do Estado para pessoas com deficiência, da garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e da contratação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para atendimento em locais com grande fluxo de pessoas.

Ao todo, 18 projetos de lei foram aprovados durante a reunião presidida pela deputada Andréa Werner (PSB) nesta terça-feira. Com o aval da Comissão, esses projetos seguem em tramitação na Casa.

1. Projetos

As propostas buscam aprimorar a Lei 12.907/2008, que consolidou, há mais de 15 anos, a legislação estadual voltada às pessoas com deficiência, reunindo, em uma só lei, todas as normas sancionadas sobre o tema.

O Projeto de Lei 1237/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), propõe a inclusão de um artigo que garanta que órgãos públicos e ambientes de grande fluxo de pessoas, como aeroportos e eventos, contem com intérpretes de Libras.

Proposto pelo deputado Rafael Saraiva (União), o Projeto de Lei 1285/2023 busca reservar 10% dos imóveis populares comercializados pelo Estado para pessoas com deficiência. A proposta pretende ampliar a legislação atual, que já prevê a reserva de 7% desses imóveis para essa parcela da população.

Já o Projeto de Lei 1498/2023, da deputada licenciada Valéria Bolsonaro (PL), visa a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para PCDs que atuam em órgãos da Administração Pública estadual. A proposta propõe o uso de tecnologias assistivas e a oferta de teletrabalho.