O mandato começa em 10 de janeiro do próximo ano e segue até 9 de janeiro de 2028.  Antes da posse, os eleitos participam de uma capacitação; a data e o local serão definidos pelo CMDCA, e as informações publicadas no Diário Oficial do Município.

O que é o Conselho Tutelar – É um órgão colegiado, composto por cinco conselheiros tutelares, que devem estar presentes em todos os municípios do País. Em resumo, o Conselho Tutelar atua para zelar pelo cumprimento da Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os conselheiros prestam serviço remunerado e são garantidores dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, como direito à vida, alimentação, educação, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária, entre outros. Por isso, é dever do conselheiro proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.

Eles são responsáveis por receber denúncias de situações de violência, maus-tratos, trabalho infantil, entre outras. Também podem fazer solicitações de serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

A remuneração mensal do titular é de R$  3.470,00 (líquidos) para 40 horas semanais de trabalho. Todas as informações sobre a eleição do Conselho Tutelar estão na Resolução Normativa 181/2023 do CMDCA publicada na edição nº1.176 do Diário Oficial Eletrônico de 10/02/23: https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/search_sres.php?id=MTE3Ng== com as devidas alterações publicadas na edição nº 1.333.

Fonte: PMC