28 de março de 2023
Emissão de Notas Fiscais de MEIs deverá ser feita somente pelo sistema do Governo Federal
Medida passa a entrar em vigor a partir de 3 de abril de 2023
A emissão de nota fiscal por Microempreendedor Individual (MEI), por determinação do Governo Federal, passará por alterações a partir de abril. A Secretaria de Finanças (Sefin) de Praia Grande informa que a partir de 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam com prestação de serviços serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) somente pelo sistema do Governo Federal, no Portal https://www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Atualmente, o MEI emite suas notas fiscais através de empresas que disponibilizam sistemas de emissão, porém, de acordo com as Resoluções CGNS nº 169/2022 e 171/2022, do Governo Federal, a geração das notas através desses canais será bloqueada.
Em caso de dúvidas o MEI pode pedir orientação no Espaço do Empreendedor que fica na sede da Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai), na Avenida Ministro Marcos Freire, 6650, Quietude. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h30h às 16h30h e o telefone é o (13) 3496-5739.
