Cidade não terá mais restrições de horários e público para comércio e serviços

A Prefeitura de Praia Grande publicou, nesta sexta-feira (20), o decreto municipal número 7309 que dispõe sobre as novas medidas de cumprimento ao Plano São Paulo no Município. Desta forma, todas as atividades econômicas na
Cidade deverão seguir as regras de funcionamento dispostas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Na prática, já a partir desta sexta-feira, em Praia Grande, comércios e serviços passam a atuar sem nenhum tipo de restrição de horários e públicos.
As medidas foram adotadas pela Prefeitura baseadas também na redução de casos e internações relacionadas a covid-19 na Cidade.

O decreto completo está publicado e pode ser acessado gratuitamente no site de Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br). Também são efetuadas publicações nas redes sociais da Prefeitura sobre o tema com o objetivo de melhor informar a população.

Confira o decreto número 7309 na integra:

Art.1º Fica determinado que todas as atividades econômicas no município de Praia Grande deverão seguir as regras de funcionamento dispostas no Plano São Paulo, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2º Para o funcionamento das atividades econômicas deverão ser observados:
I – o uso de máscaras de proteção facial;
II – a disponibilização de álcool em gel;
III – os protocolos sanitários, inclusive as recomendações do Comitê Técnico Científico para o Enfrentamento e Combate ao Coronavírus (COVID19), conforme previsão do parecer técnico-científico nº. 69/2021;
IV – o distanciamento mínimo de 1 metro;
V – a vedação de aglomerações;

Art. 3º O descumprimento das disposições previstas neste decreto sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostos na legislação vigente.

Art. 4º Fica revogado o artigo 7º do Decreto nº. 6928 de 20 de março de 2020.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.