Lei 17.626/2023 foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada nesta quarta, 8, no Diário Oficial; proposta foi criada e aprovada na Alesp

Cléber Gonçalves

As mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo poderão receber auxílio-aluguel do governo estadual. A previsão do benefício está presente na Lei 17.626/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial.

A proposta (PL 412/2020) é de autoria do deputado estadual Marcio Nakashima (PDT) e foi aprovada em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa. O objetivo é dar condições para que as vítimas não precisem se submeter à convivência com o agressor.

“É fundamental que o Poder Público acolha essas mulheres que já sofreram ao longo de suas vidas por conta de um relacionamento violento e que, para resguardar a sua própria integridade física e a de seus filhos, resolveram dar um basta na situação ao buscar vida nova e paz”, justificou o parlamentar proponente da matéria.

Após sancionar a medida, o governador publicou em uma rede social que o Estado fará o pagamento do benefício. “Nosso compromisso é proteger a mulher, e hoje demos um passo importante nesse sentido […] Concederemos o aluguel social para romper o ciclo de violência e proteger a si e seus filhos”, escreveu Tarcísio.

O que diz a lei

A nova legislação autoriza o Governo do Estado a criar o aluguel social às vítimas de violência doméstica. O benefício será destinado às mulheres que não podem permanecer ou voltar ao seu lar, para a sua proteção.

Para que a mulher tenha direito ao auxílio, a renda familiar antes da separação precisa ser de até dois salários mínimos. Além disso, ela precisa ter uma medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha e comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir pagar por uma nova moradia.

Na concessão da ajuda, deverão ser priorizadas as mulheres com dois ou mais filhos, sendo que o recebimento de outros benefícios sociais não impede o acesso ao auxílio.

Vetos

Na sanção da lei, o governador vetou dois trechos que estavam no projeto de lei original. O primeiro previa que, para receber o benefício, as mulheres precisariam comprovar não ter parentes de até segundo grau morando no mesmo município.

O segundo item vetado estabelecia o valor limite de 30 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o equivalente a R＄ 1.027,80 em 2023. Além disso, indicava a concessão máxima por doze meses, com uma prorrogação possível pelo mesmo período.