Nesta terça-feira, dia 04 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto para que as delegacias da mulher, em todo o país, funcionem 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados. Hoje, apenas duas unidades no Distrito Federal e algumas em São Paulo, funcionam neste formato. A Lei dispõe ainda sobre a celebração de convênios para que, além do atendimento policial especializado, a mulher vítima de violência tenha assistência jurídica e psicológica.

As DDMs também terão que disponibilizar forma de contato imediato para acionamento da polícia, em casos de violência contra a mulher. Seja um número de telefone ou contato eletrônico para acionamento imediato da polícia.
O presidente também sancionou um projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo

Funcionamento ininterrupto e exclusivo

A Lei prevê que as mulheres que procurarem a delegacia deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino. E também que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

Na cidade onde não há delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, por uma agente especializada.
A lei que foi aprovada pelo Senado no início de março, tramita desde 2020 quando foi apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL).

Lei Nº 14541 DE 03/04/2023

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