Contribuintes terão mais 90 dias para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa com descontos em multas e juros e condições facilitadas de parcelamento.

Os contribuintes de Guarujá terão mais tempo para regularizar débitos junto ao município. A Prefeitura prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida, prevista no Decreto nº 17.667 e válida a partir desta quarta-feira (1º), permite que pessoas físicas e jurídicas negociem dívidas inscritas na Dívida Ativa com descontos de até 100% em multas e juros e condições facilitadas de parcelamento.

O programa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, incluindo dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente e não foram totalmente quitadas. Apenas multas de trânsito não fazem parte do Refis.

Programa amplia prazo para negociação de débitos

Com a prorrogação, permanecem válidas todas as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 356/2026. O objetivo é oferecer uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal e evitem a continuidade das cobranças administrativas e judiciais.

Os maiores benefícios continuam destinados aos pagamentos realizados em menos parcelas. Quem optar por quitar a dívida em até cinco vezes terá isenção total de multas e juros, tornando essa a modalidade mais vantajosa prevista pelo programa.

Além disso, seguem disponíveis opções de parcelamento em até 60 meses, permitindo que contribuintes escolham a alternativa mais adequada à sua realidade financeira.

Descontos variam conforme o número de parcelas

Os percentuais de desconto são definidos de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

No pagamento entre uma e cinco parcelas, há desconto de 100% em multas e juros. Entre seis e 12 parcelas, a multa é totalmente excluída e os juros recebem abatimento de 80%.

Já os parcelamentos entre 13 e 24 vezes garantem redução de 80% nas multas e 70% nos juros. Para quem optar entre 25 e 30 parcelas, os descontos passam para 70% nas multas e 60% nos juros. Nos acordos firmados entre 31 e 60 parcelas, tanto multas quanto juros recebem redução de 50%.

A tabela foi mantida integralmente durante o período de prorrogação do programa.

Parcelamento especial pode chegar a 120 meses

Além das modalidades tradicionais, a legislação prevê condições excepcionais para contribuintes com débitos de maior valor.

Nesses casos, é possível parcelar a dívida entre 61 e 120 parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor total seja de, no mínimo, R$ 50 mil por cadastro municipal.

As parcelas estarão sujeitas à atualização monetária e à incidência de juros. O valor mínimo corresponde a 100 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e empresários individuais e a 250 UFs para pessoas jurídicas. Atualmente, cada UF equivale a R$ 4,86.

A legislação também permite a concessão desse parcelamento em caráter excepcional para pessoas físicas, mediante análise da Administração Municipal, considerando fatores como renda, condição de saúde e situação social.

Adesão pode ser feita pela internet

Os contribuintes podem aderir ao Refis sem sair de casa por meio da área de Serviços On-line disponível no portal da Prefeitura de Guarujá.

Para formalizar o pedido eletrônico, é necessário preencher os formulários específicos do programa, assiná-los e anexar a documentação exigida. Pessoas físicas devem apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Já as pessoas jurídicas precisam encaminhar documento de identificação do responsável e comprovante de endereço atualizado.

Os interessados podem acessar o portal oficial da Prefeitura para realizar a adesão ao programa, clique aqui.

Atendimento presencial continua disponível

Quem preferir também poderá solicitar a adesão presencialmente no Paço Municipal, na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, em Vicente de Carvalho, no Setor de Dívida Ativa e na unidade da Sefin Comércio.

Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, com horários específicos conforme cada unidade. Informações adicionais também podem ser obtidas pelo WhatsApp da Prefeitura pelo número (13) 3308-7650.

Com a prorrogação do Refis 2026, a Prefeitura amplia o período para que moradores e empresas regularizem suas pendências fiscais em condições mais favoráveis. A expectativa é que a medida beneficie contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal por meio da regularização voluntária dos débitos.