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Jornal Acontece

22 de março de 2021

Guarujá publica lockdown

 | Jornal Acontece

Circulação de pessoas e veículos só em casos de emergência. Mercado fecha no fim de semana, feiras e licenças de ambulantes suspensas.
Veja o que pode e o que não pode no decreto municipal.

 

Art. 1.º Este Decreto estabelece regras emergenciais para funcionamento das atividades comerciais, empresariais, dos prestadores de serviços e disciplina a circulação de pessoas (Lockdown) no período compreendido entre 23 de março a 04 de abril de 2021 para enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Art. 2.º Fica permitida a circulação de veículos e pessoas exclusivamente para as seguintes finalidades:
I – Aquisição de medicamentos;
II – Atendimento ou socorro médico de pessoas ouanimais;
III – Embarque e desembarque em terminalrodoviário;
IV – Atendimento de urgências e necessidades inadiáveis;
V – Prestação de serviços permitidos neste Decreto.
Parágrafo único: Fica incumbida a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, por intermédio da Guarda Civil Municipal, Diretoria de Força Tarefa e Diretoria de Trânsito e Transporte Público, de fiscalizar as pessoas e veículos autorizados para circulação.
Art. 3.º Para os fins do artigo anterior, são
documentos que autorizam a circulação de pessoas:
I – Nota fiscal de compra ou prescrição médica do medicamento;
II – Atestado de comparecimento à unidade de saúde;
III – Carteira de trabalho, contracheque ou documento que comprove a prestação de serviço autorizado no Decreto;
IV – Tíquete ou imagem de passagem de ônibus;
V – Comprovação de urgência ou necessidade inadiável por qualquer meio.
Art. 4.º Fica autorizado o funcionamento das seguintes atividades, consideradas essenciais pela legislação em vigor, as quais deverão observar o disposto neste Decreto:
I – estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial sem restrição de horário:
a) serviços vinculados à saúde, para atendimentos emergenciais e prioritários, mediante prévio agendamento, compreendidos:
1 – a realização de exames pré-natal;
2 – o atendimento em clínicas de imagem e laboratórios de análises clínicas;
3 – o atendimento em unidades básicas de saúde;
4 – o atendimento em ambulatório de referência e especialidades.
b) farmácias e drogarias;
c) postos de combustíveis e distribuidores de gás;
d) serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
e) prestadores de serviço de segurança privada;
f) clínicas veterinárias e hospitais veterinários, especialmente para atendimentos emergenciais devidamente comprovados;
g) hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem,
exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;
h) transportadoras e distribuidoras;
i) serviços de locação de veículos, serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
j) atividades portuárias e retroportuárias;
k) atividades industriais cuja paralisação afete o abastecimento e os serviços essenciais;
l) comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;
m) Óticas e clínicas médicas, mediante prévio agendamento, observando sempre a não aglomeração de pessoas;
n) escritórios de advocacia e contabilidade, restringindo-se o atendimento presencial à execução de atos judiciais ou administrativos urgentes e necessários.
II – estabelecimentos e atividades com funcionamento diário autorizado para atendimento presencial das 6h às 20h:
a) agências, postos e unidades dos Correios;
b) unidades de prestadores de serviços públicos
essenciais, como energia elétrica, saneamento básico, gás canalizado,
telecomunicações, cartórios extrajudiciais e oficinas mecânicas;
c) prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços essenciais;
d) comércio de insumos médico-hospitalares.
III – estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h:
a) hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias e quitandas;
b) padarias;
c) lojas de venda de água mineral.
§1.º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.
§2.º Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste artigo, deverá ser adotado o regime de teletrabalho (“home office”) para as atividades de caráter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade.
§3.º Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste artigo não poderão servir refeições, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balcões e áreas de alimentação.
§4.º Nos hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem:
I – deve ser interditado o acesso a academias, salas de jogo, espaços de lazer, piscinas, auditórios e outros espaços de uso comum;
II – as refeições, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos.
§5.º Fica proibida a comercialização de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros produtos considerados não
essenciais por hipermercados, supermercados e mercados, que deverão mantêlos em área isolada do consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a proibição.
§6.º A prestação dos serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de segurança privada deverá ser realizada por meio de “delivery”, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando não houver outro meio de realizar a manutenção, hipótese em que, se for o caso, o estabelecimento deverá permanecer com os acessos fechados e sem a presença de clientes.
§7.º Os estabelecimentos indicados no inciso III deste artigo poderão funcionar aos finais de semana apenas para atendimento por meio de “delivery”, na forma do artigo 3º, vedado o atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada, “take-away” ou “drive-thru”.
Art. 5.º O atendimento por meio de serviços de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (“delivery”) é autorizado de acordo com as seguintes regras:
I – para os estabelecimentos e atividades indicados nos incisos I e II do artigo 4º, o “delivery” é autorizado durante o horário de funcionamento permitido neste Decreto;
II – para os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, quitandas, padarias e lojas de venda de água
mineral, o “delivery” é autorizado todos os dias, das 6h às 20h;
III – para os restaurantes, bares e lanchonetes, é autorizado o atendimento exclusivamente por meio de “delivery”, das 11h às 22h, com os acessos totalmente fechados ao público.
§1.º Os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, quitandas, padarias e lojas de venda de água mineral que realizarem “delivery” aos finais de semana deverão manter os acessos totalmente fechados ao público.
§2.º Nos restaurantes, bares e lanchonetes é vedado o atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada,“take-away” ou “drive-thru”.
Art. 6.º Os boxes dos Mercados de Peixe ficam autorizados a funcionar para atender exclusivamente por meio de serviços de entrega/“delivery”, de segunda-feira a sábado, das 6h às 18h e domingo das 6h às 15h.
Art. 7.º Nas agências bancárias ficam autorizados exclusivamente os serviços de autoatendimento, vedados os serviços e atividades internas, ressalvados os relacionados à segurança e à manutenção.
§1.º As agências bancárias deverão organizar as filas
de espera junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação no solo com a distância mínima de 3m (três metros).
§2.º As casas lotéricas poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, observada, em caso de necessidade, dever de organização das filas de espera de até 5 (cinco) pessoas, com distanciamento mínimo de 3m (três metros).
Art. 8.º As atividades da construção civil ficam permitidas entre 23 de março de 2021 a 04 de abril de 2021, com a observância de todos os protocolos sanitários, devendo preferencialmente o trabalho ser desenvolvido em regime de escala, para evitar aglomeração dos trabalhadores.
Art. 9.º Os estabelecimentos não listados neste Decreto, considerados essenciais pela legislação em vigor, poderão funcionar somente através do sistema delivery, vedado atendimento presencial, em qualquer hipótese.
Art.10. A abertura dos estabelecimentos listados no artigo 4º fica condicionada às seguintes medidas a serem cumpridas pelo responsável ou administrador do estabelecimento ou atividade:
I – uso de máscara, obrigatório para funcionários e clientes;
II – fazer respeitar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas nas filas internas e externas que se formarem;
III – higienizar, durante o período de funcionamento,
quando do início das atividades e sempre que necessário, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento), bem como água sanitária;
IV – higienizar, durante todo período de funcionamento, quando do início das atividades e sempre que necessário os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária;
V – manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
VII – Não ultrapassar a proporção máxima de 30% da lotação do estabelecimento para evitar aglomerações;
VIII – estabelecer meios de distanciamento seguro entre as pessoas no interior do estabelecimento;
IX – priorizar, quando possível, atendimentos a distância, como contato telefônico, sistema delivery, aplicativos e outros meios eletrônicos;
X – obedecer aos protocolos setoriais a serem definidos pela vigilância sanitária;
XI – em caso de estabelecimentos fechados, fica obrigatória a aferição de temperatura corporal, sendo vedada a entrada daqueles que estiverem com a temperatura maior ou igual a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) graus Celsius;
XII – As máquinas de pagamento através de cartão de débito ou crédito deverão ser imediatamente higienizadas a cada uso, com álcool 70% (setenta por cento) ou água sanitária;
§1.º As atividades deverão obedecer aos critérios estabelecidos nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo, disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.
§2.º Os estabelecimentos com a inscrição municipal ativa e autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, deverão acessar o site da Prefeitura Municipal de Guarujá, através do link: guarujá.sp.gov.br, tomar ciência dos protocolos a serem adotados e imprimir o Termo de Declaração de Estabelecimento Responsável, afixando-o em local visível.
Art.11. Fica vedado o funcionamento de estabelecimentos comerciais, empresariais e prestadores de serviço não autorizados por este Decreto no período de 23 de março à 04 de abril de 2021.
Art.12. Entre os dias 23 de março a 04 de abril de 2021, o Transporte Coletivo de Passageiros fica com o seu funcionamento regular, sendo obrigatório o uso de máscaras no interior dos ônibus, ressalvadas hipóteses excepcionais, permitidos apenas passageiros sentados durante o trajeto.
Art.13. Fica proibida a realização de cultos de qualquer natureza em templos religiosos ou quaisquer atividades coletivas, sendo permitida a abertura dos aludidos templos apenas para aconselhamentos individuais e/ou atendimento social na proporção máxima de 30% da capacidade do local.
Art.14. As instituições de Ensino regulado e não regulado privadas poderão realizar suas aulas somente através de plataforma de ensino à distância, vedado em qualquer hipótese ministrar aulas presenciais.
Art.15. Fica proibido o funcionamento de Feiras Livres no Município de Guarujá entre os dias 23 de março a 04 de abril de 2021.
Art.16. Ficam suspensas todas as licenças de ambulantes no âmbito do município, vedado o desenvolvimento da atividade em qualquer hipótese, durante o período de 23 de março a 04 de abril de 2021.
Art.17. Fica proibido aos edifícios e condomínios a utilização de suas áreas de lazer e entretenimento, quadras esportivas, academias de ginástica, piscinas e outros equipamentos afins, que sejam de uso coletivo e/ou provoquem a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único: Fica obrigatória a intensificação das ações de limpeza, higiene, prevenção, conscientização e informação do coronavírus, nas áreas comuns de que trata o caput deste artigo.
Art.18. Fica proibido o funcionamento das marinas no Município de Guarujá entre os dias 23 de março a 04 de abril de 2021.
Art.19. Os prazos administrativos terão sua fluência normal, ressalvada a suspensão, no período de 23 de março a 04 de abril, nos seguintes casos:
I – sindicâncias e disciplinares;
II – os processos em que o contribuinte tenha atos a praticar; Parágrafo único: Os contribuintes poderão requerer junto ao poder público local solicitações ou requerimentos de natureza urgente e emergencial.
Art. 20. As repartições públicas permanecerão fechadas com a suspensão de atendimento presencial e interno, exceto os considerados essenciais.
§1.º Para os fins do disposto neste artigo,
consideram-se essenciais os serviços necessários para o combate da pandemia, bem como as unidades que prestem serviços na área da saúde, educação, comunicação, segurança urbana, legislação, compras e contratos, fiscalização administrativa, assistência social, serviço funerário e Advocacia Geral do Município.
§2.° O Secretário titular da pasta que entenda ser necessária a continuidade da prestação de serviços organizará o expediente sob a sua gestão, através de rodízio ou escalonamento, sem prejuízo das funções ordinárias da Secretaria.
Art. 21. Ficam proibidas as locações de imóveis para fins turísticos através de imobiliárias, plataformas digitais, sites de hospedagem ou qualquer meio digital, no município de Guarujá, durante o período compreendido neste Decreto.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do
previsto no caput deste artigo, os representantes legais serão responsabilizados, nos termos da lei.
Art. 22. Fica proibida a entrada de vans e ônibus com finalidade turística no Município de Guarujá, durante o período de 23 de março a 04 de abril de 2021, suspendidas eventuais autorizações anteriormente expedidas.
Art. 23. Fica restringida e controlada a entrada de veículos nos limites territoriais do Guarujá, salvo:
I – os veículos em comprovado exercício de atividades essenciais como segurança pública, saúde e assistência social;
II – os veículos em comprovado exercício de transporte de alimentos, combustíveis e outros insumos indispensáveis visando o abastecimento local;
III – os veículos cujos ocupantes comprovem domicílio no Município, não apenas ocupação eventual;
IV – Outras situações que se relevarem razoáveis e não abusivas, a exclusivo juízo das autoridades fiscalizadoras `in loco`, desde que imediatamente comprovadas.
§1.º O condutor deverá ser orientado a retornar ao seu local de origem e, caso se recuse a retornar, o veículo será retido e/ou removido devendo o proprietário arcar com os custos de eventual remoção/estadia no pátio.
§2.º Independentemente das medidas contidas neste artigo, poderá ainda o condutor infrator ser conduzido ao Distrito Policial para lavratura de boletim de ocorrência em razão de violações ao Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pela fiscalização municipal, sendo que as restrições de que trata esta normativa poderão ser suspensas ou alteradas em se verificando o crescimento do número de casos ou estabilização, de acordo com o monitoramento efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25. Ficam incumbidas as Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras, através das Diretorias da Guarda Civil Municipal, Força Tarefa, Fiscalização do Comércio, Fiscalização do Meio Ambiente e Fiscalização de Obras a fiscalizar o cumprimento das regras contidas neste Decreto, dentro de suas competências.
Art. 26. O descumprimento das disposições previstas neste decreto, sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostas na legislação vigente (Art. 268 e 330 do Código Penal), bem como incursão na multa elencada no art. 291 da Lei Complementar 44/1998, em seu grau máximo, por força do art. 287 da mesma normativa, em razão da gravidade da infração.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá,
em 22 de março de 202
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