Recente decisão judicial impede que a Prefeitura use recursos do Fundo de Reserva Previdenciário (FRP) dos funcionários públicos municipais de Cubatão. A recusa de assinar a liberação teria motivado a renúncia de dois superintendentes da Caixa de Previdência, nos últimos meses, entre eles o advogado Maurício Simonato. A pauta também foi objeto de recentes protestos da categoria, contra o prefeito municipal. 

 O Fundo é uma garantia de pagamentos futuros de benefícios de aposentados e pensionistas, sem necessidade de aporte municipal. E a decisão do juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara e Cubatão – TJ/SP, atende mandado de segurança impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas e dos sindicatos Sispuc e SindPMC. A Prefeitura tem dez dias para justificar os decretos que permitiriam o uso do recurso em questão. 

Para a Justiça, os decretos que permitiam o superintendente da Caixa resgatar e utilizar o ‘fundo blindado’, além de inconstitucional, violam a Lei Municipal 3.316/09. Na decisão o juiz entende que o prefeito manipulou as nomeações da superintendência da Caixa até encontrar um superintendente que agisse em conformidade com a intenção do governo, o que descaracterizaria o caráter autônomo da entidade. 

Outro lado

A administração municipal diz que não foi notificada oficialmente sobre a decisão e está à disposição da Justiça para quaisquer informações. O governo municipal reitera que todos os aposentados e pensionistas receberão proventos e benefícios em dia.