A alta temporada sempre traz um aumento no número de imóveis particulares usados como estacionamentos, atividade que por muitos anos funcionou sem padronização ou fiscalização adequada. Para organizar esse serviço, a Prefeitura publicou um decreto que cria o Alvará Provisório de Funcionamento para Estacionamento, válido exclusivamente para o período da temporada.

Alvará obrigatório e regras de funcionamento

O novo alvará deve ficar exposto em local visível durante todo o funcionamento e tem validade até 15 de março de cada ano, sendo automaticamente extinto ao fim do período.

As taxas de emissão variam conforme o número de vagas declaradas:

• Até 40 vagas: R$ 6 mil

• 41 a 100 vagas: R$ 9 mil

• Acima de 100 vagas: R$ 15 mil

Além da taxa, os responsáveis devem recolher o ISSQN por estimativa, fixado em:

• R$ 1,50 por vaga/dia, calculado sobre a média histórica de 20 dias de funcionamento na alta temporada.
  
  Isso resulta em R$ 30 por vaga ao mês, pago em três parcelas mensais durante a vigência do alvará.

Fiscalização e penalidades

Durante fiscalizações, caso seja identificada divergência no número de vagas informadas, haverá:

• Revisão retroativa do ISSQN

• Ajuste da categoria do alvará

• Aplicação de penalidades

Explorar mais vagas que o declarado ou apresentar informações falsas pode resultar em multa de R$ 15 mil, correspondente ao maior valor de alvará.

Se o proprietário não cumprir as determinações dentro do prazo da notificação, poderá haver:

• Multa cumulativa

• Cassação imediata do alvará

• Impedimento de nova concessão na mesma temporada

O alvará também poderá ser cassado por inadimplência, irregularidades, risco à segurança ou informações falsas, sem prejuízo das multas previstas.