A Prefeitura de Praia Grande incluiu os débitos tributários municipais do exercício de 2021 em dívida ativa. A partir de agora, contribuintes da Cidade já podem solicitar o parcelamento dos débitos de 2021 e anos anteriores em todos os canais de atendimento da Secretaria de Finanças (Sefin), que incluem site, serviço presencial agendado e presencial simples. A Administração oferece facilidades para parcelamento de IPTU, ISSQN (empresas e autônomos), alvará de localização e funcionamento, ITBI e outras taxas municipais.

O principal canal de parcelamento é o portal da Prefeitura. 
Interessados em regularizar seus débitos podem acessar www.praiagrande.sp.gov.br, clicar no banner “Serviços Online”, depois “Dívida Ativa” e escolher a opção de parcelamento que se encaixe em seu orçamento.

Outra alternativa, é solicitar o link de parcelamento do site através do WhatsApp business da Sefin. Basta enviar mensagem ao número 3496-2275 e escolher a opção 2 do menu (Dívida ativa – parcelamento ou pagamento à vista). O link de agendamento para o atendimento presencial também pode ser solicitado pelo WhatsApp.

A Secretaria de Finanças esclarece que para dívidas do ano passado, a Legislação exige   que o parcelamento seja realizado em no máximo 12 vezes. Já para débitos do ano de 2020, a lei 863/2020 especifica que o parcelamento pode ser feito em até 48 meses dos débitos tributários do exercício de 2020 para todos os contribuintes sem a aplicação de juros e multa, benefício concedido em apoio as pessoas impactadas economicamente pela pandemia da covid-19.

Para dívidas municipais até o ano 2019, a Lei 431/2005 determina que para pagamento à vista, o desconto de 80% na multa e de 90% dos juros; para pagamento em até 12 parcelas, desconto de 80% na multa e 70% do juros; para pagamento em 24 parcelas, desconto de 80% na multa e 60% do juros; pagamento em até 36 parcelas, desconto de 80% na multa e 40% do juros; para pagamento em até 60 parcelas, desconto de 80% na multa e 30% do juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6% ao ano; e para pagamento em até 120 parcelas, desconto de 80% na multa, sem desconto de juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6% ao ano.

Dúvidas – Caso o munícipe tenha dificuldade para efetuar o parcelamento, basta ligar nos telefones 34962140, 34962096 ou 34962184 e servidores do setor da Dívida Ativa da Sefin estarão à disposição para ajudar da efetivação do processo. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 16h.