06 de fevereiro de 2023
Programa do governo facilita negociação de dividas
Uma boa notícia para quem tem dívida com o governo federal. Já está valendo o Litígio Zero, do governo federal, onde pessoas físicas e jurídicas já podem renegociar suas dívidas na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O prazo para as negociações vai ate às 19h do dia 31 de março deste ano. O Programa oferece benefícios como entrada reduzida e descontos sobre o valor total para extinguir o litígio tributário.
Pessoa física, micro e pequenas empresas:
Dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120), com descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, que incluindo juros e multa.
Grandes empresas:
Dívidas superior a 60 salários mínimos, com descontos que podem chegar até 100% sobre o valor total do débito, acrescido de juros e multa. Também podem fazer uso de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa para quitar entre 50% e 70% da dívida.
Alguns tributos, incluidos no Litígio Zero:
Imposto de Renda
IPI;
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
(COFINS
Passo a passo
1 Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal;
2 Em “Área de Concentração de Serviço”, selecione “Transação Tributária;
3 Escolha “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”;
4 Preencha o requerimento de adesão que será disponibilizado pelo o Portal e-
5 Anexe o recolhimento da prestação inicial
6 Apresente o certificado expedido por profissional contábil.
A saber, o último ponto é muito importante. Em síntese, o contribuinte deve apresentar o documento que comprove
Litígio Zero
Conhecido como Litígio Zero, o programa é uma medida excepcional de regularização tributária anunciada pelo atual governo. A medida possibilita a renegociação de dívidas, mediante transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Além de facilitar o pagamento de débitos, o Litígio Zero é visto pelo economista Guidi Nunes como um meio de agilizar a recuperação de recursos por parte do governo. “Também é uma maneira de recuperar os litígios que estão acontecendo ou de evitar no futuro. No momento, segundo o governo federal, em termos de demandas judicializadas ou na comissão arbitral, está em torno de R$ 1 trilhão. Então, o governo pretende recuperar parte desse valor. A princípio, o governo está otimista, espera recuperar pelo menos R $25 bilhões ao longo de 2023”, aponta.
A iniciativa também prevê um incentivo àqueles que fizerem a confissão e o pagamento de débitos tributários. Nesse caso, ao se fazer o pagamento do valor integral dos débitos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, ficará afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Essa possibilidade abrange fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2022 e estará em vigor até 30 de abril deste ano.
Segundo o economista César Bergo, o programa é voltado para pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas. “O chamado Litígio Zero vai renegociar as dívidas tanto para pessoa física como para pessoa jurídica e o volume de recursos envolvidos deve ser de até 60 salários mínimos. Então, o contribuinte vai ter a possibilidade de pagar a dívida com um bom desconto e, no caso de pessoas físicas, vai ter dispensa proporcional de multas e juros”, explica o economista.
As condições de quem aderir ao programa Litígio Zero envolvem descontos entre 40% e 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa), em até 12 meses para pagar. No entanto, para as empresas que possuem multas superiores ao valor de 60 salários mínimos, o desconto será de 100% sobre o valor de juros e multas.
O Litígio Zero abrange todo tipo de débito com a Receita Federal, até mesmo aqueles que estão incluídos em disputas administrativas ou inscritos em dívidas ativas da União, do Imposto de Renda, parcelas atrasadas do eSocial – plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o potencial de renegociação através do programa é de R$ 3,72 bilhões com cerca de 30 mil processos no Carf e 170 mil processos nas delegacias da Receita Federal.
