Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei instituindo o Refis

Encaminhado em caráter de urgência, com pedido de votação em sessão extraordinária, projeto prevê parcelamento de débitos em até 120 meses

O prefeito de Guarujá, Válter Suman, encaminhou para a Câmara de Vereadores, em caráter de urgência e com pedido de votação em sessão extraordinária, projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ele prevê desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.
A aprovação do projeto pelos parlamentares garantirá o parcelamento de débitos tributários ou não tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuição de melhorias e multas – não incluindo multas tributárias ou por infração de trânsito.
O programa abrangerá os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, ainda que constituídos posteriormente, mas desde que inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei.
 “O projeto de lei visa conceder ao contribuinte devedor condições mais benéficas, que não impliquem em qualquer espécie de renúncia, para quitação de seus débitos junto ao Município. É nossa preocupação dar oportunidade de regularização fiscal ao maior número possível de contribuintes em situação de inadimplência”, afirma o prefeito.

QUADRO
Condições e benefícios:

Pagamento em até três parcelas mensais e consecutivas: multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80%;

Pagamento de quatro a 12 parcelas: a multa será reduzida em 80% e os juros em 60%;

Pagamento de 13 a 24 parcelas: a multa será reduzida em 60% e os juros em 50%;

Pagamento de 25 a 30 parcelas: a multa será reduzida em 50% e os juros em 40%;

Pagamento de 31 até 60 parcelas: a multa será reduzida em 40% e os juros em 30%.