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10 de agosto de 2017

Regularização Fundiária

Títulos de propriedade vão beneficiar mais de 400 famílias em Morrinhos 3

Bairro é o primeiro de Guarujá contemplado com a Lei Federal 13.465, que dita novas regras para a regularização fundiária


A Prefeitura de Guarujá, em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação, por meio do Programa Cidade Legal de Regularização Fundiária, vai entregar até setembro, títulos de propriedade de 460 lotes, em Morrinhos 3. O bairro é o primeiro de Guarujá beneficiado com a Lei Federal nº 13.465, que dita novas regras para a regularização fundiária, que dão mais autonomia para o Município.
Os títulos irão contemplar famílias que ocupam terrenos da quadra 11 a 35, que em breve terão seus documentos averbados. Com eles, os moradores tornam-se de fato proprietários da residência, o que lhes garante acesso ao mercado formal de crédito, além de segurança jurídica, imóvel valorizado e mais qualidade de vida.
Os trabalhos vêm sendo conduzidos pela Secretaria de Habitação (Sehab) do Município, por meio da Diretoria de Regularização Fundiária, que no último dia 7, junto com um representante do programa estadual Cidade Legal, protocolou no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá os 460 títulos de propriedade.
Para o secretário de Habitação de Guarujá, Marcelo Mariano, a regularização fundiária é um ponto importante do programa de governo do prefeito Válter Suman, que vem se consolidando em apenas sete meses de administração.
“Com esses títulos de propriedade estaremos proporcionando mais segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias beneficiadas, sobretudo no aspecto cidadania, uma vez que estamos tirando as pessoas da informalidade, dando condições para que elas tenham uma qualidade de vida melhor”.
Já o diretor de Regularização Fundiária, Nelsomar Guedes Coutinho lembra que muitas famílias têm a posse do imóvel, mas não  propriedade,  e a nova lei federal permitiu que pessoas que ocupam imóveis de forma irregular possam receber o título definitivo. ”Estamos dando um grande passo para a consolidação desse processo, tirando as famílias da informalidade e dando a elas condições de uma vida melhor”, afirmou o diretor, lembrando que a previsão é que esses 460 títulos aos moradores de Morrinhos 3 sejam concedidos até setembro próximo.

Cidade Legal
O programa Cidade Legal acelera e desburocratiza a regularização e averbação de unidades habitacionais, sem custo aos moradores. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Além disso, a iniciativa oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis.

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