A Prefeitura de Mongaguá atualizou a legislação e ajustou os limites e as modalidades de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, incluindo novos instrumentos financeiros e instituições autorizadas. 

A principal mudança é o aumento do limite de descontos de 45% para até 55% da remuneração mensal básica, sempre com autorização do funcionário. 

Pela norma, esse percentual será dividido em 5% para cartão de crédito consignado, 10% para aquisição de bens, serviços ou saques emergenciais via cartão de benefício; e os 40% restantes para empréstimos pessoais.

A intenção da Prefeitura também é ampliar as parcerias com instituições financeiras e de pagamento, aumentando a concorrência e garantindo que os servidores tenham acesso a condições ainda mais vantajosas. 

A lei assegura que todos os contratos respeitem esses novos limites e condições, e que adiantamentos salariais não consumam a margem consignável. 

Pelo texto, a proposta visa dar mais segurança e flexibilidade financeira aos nossos servidores, melhorando sua qualidade de vida e, consequentemente, a prestação de serviços na cidade.

Fonte: PMM