Benefício passa a ter validade de três anos; confira critérios e documentação necessária

A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que aposentados e pensionistas têm até o dia 31 de julho para solicitar a redução de 50% no pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (taxa de lixo).

De acordo com a Lei Complementar nº 151, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município (edição nº 1837), o benefício deixa de ser anual e passa a valer por três anos, sendo necessária nova solicitação apenas após esse período.

Quem pode solicitar o benefício

O desconto é destinado a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, desde que atendam aos seguintes critérios:

• Receber até quatro salários mínimos;

• Não possuir débitos de qualquer natureza com o Município;

• No caso de proprietário:

•  

  • Ter apenas um imóvel;

  • Residir no imóvel;

• No caso de locatário:

  • O contrato de locação deve prever que o inquilino é responsável pelo pagamento do IPTU;

  • O locatário e o cônjuge não podem ser proprietários de imóvel em Cubatão.

Como solicitar

O pedido deve ser feito presencialmente, mediante preenchimento de formulário próprio, na:

Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário (DCIM)

📍 Andar térreo do Paço Municipal

📌 Praça dos Emancipadores, s/nº

🕙 Atendimento das 10h às 16h

Documentos necessários (original e cópia)

Para proprietários:

• Certidão negativa de débitos do imóvel;

• RG e CPF;

• Documento de propriedade do imóvel (matrícula ou escritura);

• Comprovante de residência em nome do proprietário (água, luz ou boleto bancário);

• Documento que comprove aposentadoria, pensão ou benefício BPC.

Para locatários:

• Contrato de locação com cláusula de responsabilidade pelo pagamento do IPTU;

• Comprovante de residência em nome do proprietário do imóvel;

• RG e CPF;

• Documento que comprove aposentadoria, pensão ou benefício BPC.