Primeira reunião ordinária do Comus discutiu e aprovou a minuta do Regimento Interno, etapa necessária para organizar o funcionamento do colegiado.

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos de Guarujá realizou sua primeira reunião ordinária na última terça-feira (14), no Paço Municipal. O encontro teve como principal objetivo a discussão e aprovação da minuta do Regimento Interno do colegiado.

O documento estabelece as normas de organização e funcionamento do conselho, que tem papel voltado à participação dos usuários na avaliação e no aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.

Pelas regras de funcionamento, o Comus deve providenciar o Regimento Interno no prazo de até 60 dias contados a partir da posse dos conselheiros.

Conselho aprova minuta do Regimento Interno

Durante a reunião, os conselheiros apreciaram, discutiram e aprovaram a minuta do Regimento Interno. O texto agora seguirá por processo administrativo para análise da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Após a manifestação jurídica, o documento será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para homologação em ato do chefe do Executivo.

A aprovação da minuta representa uma das primeiras atribuições formais do conselho e abre caminho para a estruturação das próximas ações do colegiado.

Comus foi empossado em junho

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos foi oficialmente empossado no dia 3 de junho, sob supervisão da Ouvidoria Geral do Município.

O colegiado foi instituído em atendimento à Lei Federal nº 13.460/2017 e regulamentado em Guarujá pelo Decreto Municipal nº 16.368/2024.

A legislação trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, criando instrumentos para acompanhar a qualidade do atendimento prestado à população.

Participação dos usuários será fortalecida

A criação e organização do Comus têm relação direta com a proposta de ampliar a escuta da população sobre os serviços públicos municipais.

Na prática, o conselho deve funcionar como um espaço de participação social, permitindo que usuários contribuam com avaliações, sugestões e acompanhamento das políticas de atendimento.

Com o Regimento Interno, o colegiado passa a ter regras mais claras para reuniões, organização interna, atribuições e encaminhamentos.

Documento ainda passará por análise jurídica

Mesmo aprovada pelos conselheiros, a minuta ainda precisa passar pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Essa etapa serve para verificar a adequação do texto às normas legais e administrativas do município.

Depois dessa análise, o Regimento Interno será submetido ao Gabinete do Prefeito para homologação. Só então o documento passará a orientar oficialmente o funcionamento do Comus.

A expectativa é que a consolidação do conselho contribua para fortalecer o controle social e melhorar continuamente os serviços públicos oferecidos em Guarujá.