Estão abertas as inscrições para disputar uma das 5 vagas para titular e suplentes do Conselho Tutelar de Cubatão para atuarem no período de 2024 a 2028. Podem ser feitas até dia 5 de abril na sede do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, das 9h às 11h30 e das 13h às 15h30 (dias úteis). A remuneração mensal do titular é de R$  3.470,00 (líquido) para 40 horas semanais de trabalho. Todas as informações sobre a eleição do Conselho Tutelar estão AQUI, que é a Resolução Normativa 181/2023 do CMDCA publicada na edição nº1.176 do Diário Oficial Eletrônico de 10/02/23 disponível também em https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/search_sres.php?id=MTE3Ng==.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado de cinco membros escolhidos pela sociedade civil para fiscalizar e garantir que os direitos de crianças e adolescentes não sejam ameaçados ou violados. Nesses casos, cabe ao Conselho requisitar a atuação dos demais serviços públicos.

Requisitos – Podem concorrer a uma das vagas de conselheiro tutelar pessoas que tenham desenvolvido atividades, pelo período mínimo de três anos, em atendimentos específicos e contínuos à criança e ao adolescente, em programas e/ou projetos destinados a quem se encontra nessa faixa etária. A experiência deve ser comprovada por meio de um ou mais documentos emitidos em papel timbrado. Exige-se também comprovação de idêntico período de residência em Cubatão; mínimo de 21 anos de idade e Ensino Médio completo.

Deferidas as inscrições, os candidatos passarão por avaliação escrita. A comissão eleitoral designará data, local e horário aos habilitados na inscrição. Deverá haver um curso preparatório para a prova, a cargo do CMDCA, a ser divulgado futuramente.

Conteúdos – A avaliação será composta por teste de múltipla escolha e porção dissertativa. São os conteúdos, conforme destacou a resolução normativa: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 15 perguntas; legislação sobre aprendizagem e sobre programas de formação profissional de adolescentes e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)/ Sistema Único da Assistência Social (Suas), 10; História da Infância – a evolução da visão da infância, da perspectiva do Estado e da sociedade, 10; conhecimentos gerais, 10.

A parte dissertativa envolverá em número mínimo de linhas: estudo de caso (10) e redação (20). Serão considerados habilitados os que obtiverem o total de 60% de aproveitamento. Não atingido o número mínimo de dez candidatos com tal patamar de acertos, serão considerados habilitados os de maior número de acertos, mesmo que abaixo de 60%.

Pleito – Aos aprovados, será permitida propaganda eleitoral, inclusive pela internet, desde que gratuita, nos termos do edital. O CMDCA se encarregará da propaganda institucional para garantir igualdade de condições na disputa. O pleito para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar será realizado em 1º de outubro de 2023, em horário e local a serem divulgados. O CMDCA deverá solicitar a colaboração da Justiça Eleitoral para a realização do pleito e neste serão aplicadas as demais vedações preconizadas pela legislação eleitoral vigente no País.