Lei manda exonerar condenados pela ‘Maria da Penha’, em Cubatão

A Câmara de vereadores aprovou um projeto de lei que proíbe a contratação e manda exonerar, em 15 dias, quem foi condenado pela Lei Maria da Penha. A determinação atinge as indicações políticas; cargos comissionados e quem trabalha em empresas terceirizadas pela Prefeitura e autarquias, em Cubatão.

A justificativa do projeto é endurecer a legislação para combater os crimes de violência doméstica e feminicídio, não havendo quaisquer direitos a serem reclamados nem cabendo ação de reintegração de emprego.

Segundo a Secretaria Estadual da Segurança Pública, os casos de feminicídio aumentaram 76% no primeiro trimestre de 2019 em São Paulo se comparados ao mesmo período do ano anterior. Ainda conforme o levantamento, oito em cada dez casos de feminicídio deste ano ocorreram dentro de casa e 26 dos 37 casos tinham autoria conhecida, como maridos e ex-namorados. O feminicídio envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

De autoria do vereador Queixão (PDT) o projeto segue para sanção do prefeito Ademário e pode entrar em vigor ainda este mês.