Já está em vigor a resolução publicada pelo superintendente Maurício Simonato, criando o Sistema de Controle Interno da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Para justificar a criação da Controladoria, Simonato considerou apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. Legalista, aponta ainda a necessidade urgente de regularizar o Controle Interno da Autarquia, à luz da legislação pertinente. O embasamento legal é o artigo 150 da Constituição, o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.

 

Controle Interno

 

Quatro servidores e quatro suplentes, todos do quadro efetivo da Caixa, foram nomeados pelo superintendente, para integrar a Comissão Temporária de Controle Interno

 

Controladora Geral – Elaine Moreira Santos

Suplente – Alessandra Martins Alves Rabello

Agente de Controle Interno – Vanda Felix de Oliveira

Suplente – Anderson Ferreira Muniz

Agente de Controle Interno – Regina Célia Gieron Fonseca

Suplente – Marcus Marcelo Passarelli.

Secretário – Igor Matthaus Miranda Leite

Suplente – Murillo Adriano Gomes de Godoy 

 

 

Caixa já licita pelo BEC

 

Pela primeira vez em sua história, a Caixa de Previdência realizou uma licitação através do BEC/SP. Segundo Simonato, a nova modalidade deve se tornar constante nas licitações da autarquia daqui para frente; ele pretende usar a modalidade eletrônica sempre que a legislação facultar esta possibilidade. Em 2018 , como integrante do Conselho de Administração da Caixa, Simonato já havia proposto a criação do BEC, que se concretiza agora no início de sua gestão à frente da autarquia.

O BEC tem se mostrado uma ferramenta eficaz no combate à corrupção e direcionamento em licitações, no Estado e é pré auditado pelo Tribunal de Contas Experiente na condução deste tipo de processo, Rodrigo Guimarães está treinando os servidores da Caixa e irá acompanhar as primeiras contratações.

 

 

A Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP é um sistema que objetiva a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela administração pública, por meio de procedimentos eletrônicos, permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos os seus usuários.

 

Cubatão Previdência

 

A Câmara Municipal deve receber nas próximas semanas um projeto de lei complementar que cria a Cubatão Previdência, uma nova autarquia que terá a responsabilidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.

 

Entre as novidades da nova autarquia, que, se aprovada, será responsável por gerir a previdência de 6.571 servidores da ativa e inativos, está a criação de uma Unidade Gestora de Regime Próprio de Previdência Social. Essa nova unidade ficará responsável por gerir o Fundo de Previdência do funcionalismo municipal, o FUNPREVI. Além disso, todo o processo de concessão de benefícios, seja aposentadoria, pensões ou auxílio por invalidez será realizado pela Cubatão Previdência.

 

Em recente entrevista ao Jornal Acontece o prefeito Ademário sustentou a urgência em resolver a questão.