13 de abril de 2026
Guarujá segura lei do aluguel por temporada e descarta taxa extra neste momento
A Prefeitura de Guarujá decidiu adiar a aplicação da Lei Complementar nº 348/2025, que regulamenta o aluguel de imóveis por temporada na cidade. A medida, que vinha gerando preocupação entre proprietários e investidores, ainda não entrou em vigor e segue em fase de regulamentação.
Criada para organizar o crescimento das locações de curta duração — especialmente aquelas realizadas por plataformas digitais como Airbnb e similares — a lei foi aprovada em dezembro de 2025, mas depende de um decreto para começar a valer na prática.
Sem taxa extra (por enquanto)
Um dos pontos que mais geraram repercussão foi a possibilidade de cobrança de taxas para proprietários. No entanto, a Prefeitura foi enfática:
Não haverá cobrança de nenhuma taxa extra neste momento
Segundo a administração municipal, a lei só será aplicada após a conclusão total da regulamentação, que está sendo construída pela Secretaria de Turismo (Setur), em diálogo com representantes do setor e da sociedade.
O que prevê a nova lei
A legislação tem como objetivo trazer mais controle e organização ao mercado de aluguel por temporada, que cresceu de forma acelerada nos últimos anos no litoral paulista.
Entre os principais pontos previstos estão:
• Regras para cadastro de imóveis e proprietários
• Exigências de segurança e controle de hóspedes
• Possível cobrança de impostos e taxas no futuro
• Obrigações também para plataformas digitais
Além disso, a lei estabelece critérios para funcionamento da atividade, incluindo limites de locação e exigências legais para quem explora o serviço de forma recorrente.
Repercussão entre proprietários
A decisão de “congelar” a lei temporariamente trouxe alívio para muitos proprietários que utilizam o aluguel por temporada como fonte de renda, principalmente em períodos de alta demanda turística.
Por outro lado, o tema segue gerando debate na cidade, especialmente sobre possíveis exigências futuras, como cadastro obrigatório e regras mais rígidas para a atividade.
Próximos passos
A expectativa é que, após a regulamentação, a lei passe a ser aplicada de forma definitiva, estabelecendo um novo modelo para o setor em Guarujá — buscando equilibrar o crescimento do turismo com a organização urbana e a convivência entre moradores e visitantes.
