A Justiça decidiu que Alex do Camp, candidato mais votado na eleição para o Conselho Tutelar deste ano, em Cubatão, já pode tomar posse do cargo para o qual foi eleito. Uma liminar, expedida pelo plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), nesta nesta quarta-feira , dia 28, suspendeu,  por decisão do desembargador Carlos Monnerat, a decisão de primeira instância do juízo de Cubatão que impedia a posse.

Responsável pela defesa do futuro conselheiro, o escritório  Monteiro, Silva e Chaves – MSC Advogados entrou com o pedido na corte superior paulista após decisão de primeira instância de acatar impugnação da eleição do último mês de outubro.

O processo

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela defesa de Alex Ferreira dos Santos, nos autos da ação civil pública nº 1005707-43.2023.8.26.0157, contra a r. decisão proferida pelo Juiz Dr. Diego de Alencar Salazar Primo, primeira instância, cujo teor deferiu a medida cautelar para suspender a nomeação e a posse de Alex.

A  decisão de segunda instância, proferida ontem (28) determina que Alex do Camp seja nomeado e empossado, a fim de não comprometer a composição colegiada do Conselho.
A impugnação da eleição se baseia em suposta ilegalidade cometida durante sessão ordinária da Câmara em que a eleição do Conselho é discutida em plenário.