Cubatão terá novo Refis

Projeto foi aprovado pela Câmara nesta terça (18) e segue para sanção do prefeito Ademário Oliveira

O cubatense terá uma nova chance de colocar seus débitos com a Prefeitura em dia. Nesta terça (18), foi aprovado por unanimidade na Câmara o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O PLC 95/2018 agora segue para sanção do prefeito Ademário Oliveira

Pelo texto aprovado na sessão desta terça, o municípe poderá parcelar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 em até 120 parcelas; garante o parcelamento de dívidas de qualquer valor, desde que a parcela seja de pelo menos R$ 100,00 e extinguiu a entrada com o pagamento de honorários advocatícios e custas do processo. Esses itens serão diluídos nas parcelas, para facilitar a adesão ao programa. O tempo de vigência do Refis foi alterado neste novo projeto, passando a ser de 180 dias.