PL sancionado prioriza os microempreedendores individuais como beneficiários e reduz burocracia no processo de contratação do empréstimo

O Projeto de Lei 3.188/2021, que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (27). A medida, que já está em vigor, estende até o fim de 2024 o prazo para uso de verbas que estão no Fundo Garantidor do programa, mas são oriundas do Pronampe Emergencial. A estimativa do governo é garantir R$ 50 bilhões em crédito para as MPE com o programa, através do sistema financeiro, que agora abrange também microempreendedores individuais.

De autoria do senador Jorginho Mello, o PL permite que os recursos que já estão no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e que não foram usados até 31 de dezembro de 2021 possam ser utilizados em novas operações de crédito e não precisem ser devolvidos à União, como determina a legislação atual. A expectativa é de que – inicialmente – um recurso da ordem de R$ 7 bilhões possa ser concedido como garantia de novas operações, gerando um volume de R$ 35 bilhões em empréstimos.

Estimativas apontam que, somados os recursos já recebidos de empréstimos, esses valores para reinjeção em crédito poderão chegar a R$ 50 bilhões. As regras do Programa continuam sendo as mesmas, sendo que agora a norma prioriza os microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Adicionalmente às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, celebra a sanção do projeto por parte do presidente Jair Bolsonaro e destaca que a medida responde à necessidade dos donos de pequenos negócios. “Os pequenos negócios no nosso país vivem, atualmente, um momento de retomada, mas também de aumento da inadimplência. E garantir melhores condições de empréstimos para esse segmento significa proteger o emprego e a renda de milhões de brasileiros. Outra boa notícia é que o MEI passou a ser considerado um público prioritário do Pronampe, esse crédito chega em boa hora”, ressaltou.

Sobre o Pronampe

Proposto pelo Senado, o Pronampe foi criado pela Lei 13.999, de 2020, durante a pandemia, para facilitar empréstimos às MPE e tornou-se o mais importante instrumento de crédito para as micro e pequenas empresas. Desde a sua implementação, o programa já foi responsável pela concessão de 62,5 bilhões de reais em operações de crédito que beneficiou quase 695 empresas de pequeno porte. A partir da Lei 14.161, de 2021, o programa foi transformado em política de crédito permanente, com objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. O programa tem o respaldo do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.