04 de janeiro de 2023
Prefeitura de São Vicente concede desconto de 50% no pagamento de ITBI
Recolhimento do tributo para compra e venda de imóveis ainda pode ser parcelado em até 12 vezes
No dia 22 de dezembro foi publicada no Boletim Oficial do Município (BOM), a Lei 1083, que institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Portanto, neste período, até 20 de fevereiro de 2023, o recolhimenro do ITBI poderá ser feito com desconto de 50% e ainda ser parcelado em até 12 vezes.
O contribuinte beneficiado por esta lei fica responsável pelo registro no cartório e entrega da cópia da Certidão de Matrícula de registro do imóvel junto à Secretaria Municipal de Fazenda – CAC, para fins de atualização dos dados do Cadastro Imobiliário Municipal no prazo de até 60 dias após a quitação do imposto.
Os interessados devem agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, e também pelo e-mail [email protected].
